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DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO

1. Qual a Nova Lei que regulamenta o estágio?

 Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.

2. A partir de quando a nova lei passou a vigorar? 

 

A partir de 26 de setembro de 2008. Assim sendo, todos os contratos de estágio assinados a partir dessa data devem seguir a nova lei.

 

3. O que é estágio? 

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos – PROEJA.

4. Qual a idade mínima e máxima para fazer estágio? 

 

Mínima: 16 anos; máxima: não há.

5. Qual a documentação exigida para o estudante?

 

Carteira de Identidade (RG.), CPF e Comprovante de Matrícula atualizado.

6. Quem pode ser estagiário? 

 

Estudantes regularmente matriculados e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

7. A anotação do estágio na Carteira de Trabalho é obrigatória?

 

 Não. A formalização do estágio se dá por meio do Termo de Compromisso de Estágio (Contrato de Estágio).

8. Qual a carga horária diária / semanal máxima permitida para o estágio? 

 

De acordo com a Lei 11.788, art.
– 10:4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
– 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
– Para os cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

9. Qual a duração máxima do estágio permitida em uma mesma empresa?

 

 A duração do estágio, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que neste caso poderá exceder 2 anos.

10. O estagiário tem direito a recesso remunerado?

 

 Art. 13: “É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.”

11. O estagiário tem direito a recesso proporcional, no caso de rescisão do contrato? 

 

Sim, sempre que o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.

12. O contrato de estágio pode ser rescindido antes do término previsto?

 

 Sim, por qualquer uma das partes envolvidas: estagiário, empresa ou instituição de ensino.

13. O que é bolsa-auxílio? E quem determina o valor a ser pago?

 

Bolsa-auxílio é uma ajuda mensal que o estagiário recebe (que pode ser em dinheiro ou outra forma de contraprestação) e o valor pago é determinado pela empresa concedente do estágio.

14. Quem paga a bolsa-auxílio? O pagamento é obrigatório?

 

O pagamento da bolsa-auxílio (ou outra forma de contraprestação) é feito pela parte concedente de estágio e seu pagamento é obrigatório.

 

15. O que é auxílio-transporte? O pagamento é obrigatório?

 

Auxílio-transporte é um auxílio para ajudar a custear o gasto com o deslocamento do estagiário até o local de estágio e vice-versa e pode ser concedido, em dinheiro, auxílio combustível, ônibus da empresa, entre outros. Seu pagamento é obrigatório quando o estágio é curricular não obrigatório.

16. O estagiário poderá ter outros benefícios? Quais? 

 

Sim. O estagiário poderá ter todos os benefícios que a parte concedente de estágio achar conveniente conceder, sem que isso caracterize vínculo empregatício.

17. O estagiário pode fazer hora-extra, ter dois estágios, receber prêmio ou bonificação por atingimento de meta? 

 

Não! Lembre-se: Estágio não é emprego. É ato educativo. A Nova lei reduziu a jornada de estágio para que o estudante tenha mais tempo para estudar. Portanto, aproveite-a.

18. O estagiário poderá fazer a inscrição na Previdência Social?

 

 Sim. A inscrição será facultativa e de responsabilidade do próprio estagiário.

19. O estagiário tem direito a algum tipo de seguro? Como funciona? 

 

Sim. No momento da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, o estudante é incluído na Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais. Conforme a Lei 11.788, Art. 9º: é obrigação da Parte Concedente de Estágio: “contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso”.

20. O estágio gera vínculo empregatício? 

 

Não. O estágio que segue rigorosamente as determinações legais é um ato educativo escolar supervisionado e não gera vínculo empregatício.

 

21. Como são determinadas as atividades práticas permitidas no estágio? 

 

As atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário devem corresponder, especificamente, ao curso e ao período que está sendo cursado. O estágio deverá fazer parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do estudante.

22. A nova lei obriga o estagiário a apresentar Relatórios de Estágio? 

 

Sim e no prazo não superior a 6 meses.

23. O que acontece se o Relatório não for entregue? 

 

O Cadastro do estudante é bloqueado para encaminhamento a futuras oportunidades de estágio.

24. Trabalho em uma empresa numa determinada atividade. Passei no vestibular de Contábeis. Quero rescindir o emprego para entrar como estagiário na Contabilidade. Posso fazer isso? 

 

Não. O emprego convertido em estágio, não retira o vínculo empregatício.

25. Vou completar 2 anos de estágio de ensino médio na minha empresa. Vou fazer vestibular e tenho certeza que serei aprovado. Posso continuar estagiando na minha empresa no meu futuro curso? 

 

Não. O tempo máximo de estágio numa mesma empresa é de 2 anos, pela nova lei. Você poderá iniciar estágio em outra empresa.

 

26. O estágio não obrigatório poderá valer como obrigatório?

Em princípio não, mas a critério da Instituição de Ensino é possível.

27. Quando eu tiver um problema no meu estágio a quem devo me dirigir? A ConnectaRH ou a a instituição de ensino?

 

Se você está estagiando por intermédio da ConnectaRH, deve se dirigir a esta, ou a instituição de ensino, se preferir.

28. Os profissionais liberais poderão contratar estagiários? 

 

Sim. Conforme a Lei 11.788, Art. 9º “…profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio”.